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ITR 2016 - Chegou a hora de declarar!
A Receita Federal do Brasil, publicou na última segunda-feira, 22 de agosto Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. Tal declaração deverá ser entregue no site da Receita Federal, mediante utilização do programa de transmissão ReceitaNet ...
Publicado em
 09 de Setembro de 2016
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A Receita Federal do Brasil, publicou na última segunda-feira, 22 de agosto Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.

 

Tal declaração deverá ser entregue no site da Receita Federal, mediante utilização do programa de transmissão ReceitaNet, até a data limite de 30 de setembro do corrente ano, sendo passível de multa a não entrega ou entrega fora do prazo, exceto os imóveis rurais imunes ou isentos. A multa é no valor de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor seu valor ser inferior a R$50,00.

 

São obrigados a fazer a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos, bem como um dos compossuidores. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única.

 

A 1ª quota ou quota única deverá ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR e as demais quotas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.

 

Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA).

 

 

A Receita Federal do Brasil fez um convênio com os municípios e estes elaboraram uma lista de valores da terra (VTN) informando a RFB, que, à partir de 2017, poderá fiscalizá-los. O VTN deverá ser informado por hectare, a qual deverá conter valor para todas as aptidões agrícolas existentes no seu território, os dados são informados pela Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos Estados - EMATER e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Procure se informar sobre o que se deve declarar para evitar problemas futuros e não pagar mais do que o valor devido.VIAVERDE, sempre ao lado do homem do campo!

 

Para mais informações:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=63572&visao=anotado

http://www.portaltributario.com.br/tributos/itr.htm

Acesso em 22 de agosto de 2016.

 

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