ITR 2016 – Chegou a hora de declarar

ITR 2016 – Chegou a hora de declarar

Assunto: Outros Assuntos

Autor: Aline Souza


A Receita Federal do Brasil, publicou na última segunda-feira, 22 de agosto Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.


Tal declaração deverá ser entregue no site da Receita Federal, mediante utilização do programa de transmissão ReceitaNet, até a data limite de 30 de setembro do corrente ano, sendo passível de multa a não entrega ou entrega fora do prazo, exceto os imóveis rurais imunes ou isentos. A multa é no valor de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor seu valor ser inferior a R$50,00.


São obrigados a fazer a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos, bem como um dos compossuidores. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única.


A 1ª quota ou quota única deverá ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR e as demais quotas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.


Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA).



A Receita Federal do Brasil fez um convênio com os municípios e estes elaboraram uma lista de valores da terra (VTN) informando a RFB, que, à partir de 2017, poderá fiscalizá-los. O VTN deverá ser informado por hectare, a qual deverá conter valor para todas as aptidões agrícolas existentes no seu território, os dados são informados pela Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos Estados - EMATER e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Procure se informar sobre o que se deve declarar para evitar problemas futuros e não pagar mais do que o valor devido.VIAVERDE, sempre ao lado do homem do campo!


Para mais informações:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=63572&visao=anotado

http://www.portaltributario.com.br/tributos/itr.htm

Acesso em 22 de agosto de 2016.