CERTIDÃO DECLARATÓRIA DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - CDTT


Instrução Normativa 76 – IN 76, artigo 23


Autor: Henry Pimenta de Souza


Muitas fazendas que trabalham com culturas que exigem colheita manual sofrem no momento da contratação de funcionários no período de colheita por não acharem mão-de-obra suficientemente disponível em determinadas localidades, principalmente no sudeste do Brasil, região mais desenvolvida e que disputa a mão-de-obra com outros setores como construção civil, indústrias, entre outros, fazendo com que as fazendas necessitem buscar mão-de-obra em outras localidades menos desenvolvidas e onde ela é abundante. Esses trabalhadores migrantes se originam de várias regiões, sendo as principais o norte de Minas Gerais e o nordeste do Brasil. Muitos empregadores rurais não sabem como devem proceder por não conhecerem a legislação e acabam trazendo trabalhadores de forma errônea, sem a devida observância das leis.



O Ministério do Trabalho e Emprego, pensando nisso, elaborou a Instrução Normativa n.º 76 de 2009 e divulgou junto ao Manual do MTE 2011. Os trabalhadores migrantes rurais não podem deixar o local de sua origem sem o documento com identificação do contratante e o salário a ser recebido.O Artigo 23 da IN76 diz que para o transporte de trabalhadores recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem é necessária a comunicação do fato às SRTE (Superintendência Regional do Trabalho) por intermédio da CDTT. O aliciamento e transporte de trabalhadores para localidade diversa de sua origem constitui, em tese, crime previsto no artigo 207 do Código Penal.O artigo 207 diz: Aliciar trabalhadores, com o fim de leva-los de uma para outra localidade do território nacional: Pena – detenção, de um a três anos e multa.


O parágrafo primeiro do mesmo artigo ainda diz: Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.


A Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores – CDTT deve conter o CNPJ e endereço do contratante; local de prestação de serviços, as razões do transporte e o número total de trabalhadores recrutados; as condições pactuadas de alojamento, alimentação e retorno à localidade de origem; salário contratado; data de embarque e o destino; identificação da empresa transportadora, dos condutores dos veículos e a assinatura do empregador ou do seu preposto.


Os exames médicos admissionais deverão ser realizados antes do transporte dos trabalhadores, o que pode gerar menos custos caso um dos funcionários não seja considerado apto para o trabalho, mas se não houver serviço médico adequado no local da contratação, o empregador poderá optar em fazer os exames médicos admissionais dos funcionários na localidade onde serão prestados os serviços, assumindo o risco do funcionário não ser apto para o trabalho, nesse caso, o empregador deverá se responsabilizar pelo custeio das despesas de transporte deste funcionário até o seu local de origem, bem como pelo pagamento das verbas salariais decorrentes do encerramento antecipado do contrato de trabalho.


A CDTT deverá ser devidamente preenchida e entregue nas unidades descentralizadas do MTE (Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Gerências Regionais do Trabalho e Emprego) da circunscrição dos trabalhadores recrutados, acompanhada de:


I) Cópia da inscrição no CNPJ ou CEI e CPF do empregador;


II) Procuração original ou cópia autenticada, concedendo poderes ao procurador para recrutar, ,contratar trabalhadores e proceder o encaminhamento da CDTT junto à SRTE;


III) Cópia do contrato social do empregador, quando se tratar de pessoa jurídica;


IV) Cópias do documento de identidade do procurador e das habilitações dos condutores dos veículos;


V) Cópias dos contratos individuais de trabalho,


VI) Cópia do certificado de registro para fretamento da empresa transportadora, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);


VII) Relação nominal dos trabalhadores recrutados, com os números da CTPS e do PIS.


Para o transporte, é necessário efetuar o pagamento de passagem de ida e volta, que deve ser paga integralmente ao trabalhador. Abaixo, segue o modelo da CDTT:

CERTIDÃO DECLARATÓRIA DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - CDTT

Aos ______ dias do mês de ___________________ do ano de ________, _____________________________________________ (identificação do empregador), com o objetivo de atender ao disposto na Instrução Normativa SIT/MTE Nº. _______/2009, declara junto ao Superintendente/Gerente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de ______________________________ as informações a seguir. A declarante, denominada _____________________________________ (razão social), CNPJ/CEI Nº. _____________________________, estabelecida no endereço____________________________________ ___________________________, cidade de ___________________, Estado de ________________________________, representada por meio de procuração pelo Senhor ______________________________ (a), RG Nº. ______________________________________________, CPF Nº. _____________________________________________,irá transportar, no período de ________________(data prevista para o início do transporte) a __________________ (data prevista para o término do transporte) ___________ (número dos trabalhadores a serem transportados) trabalhadores, relacionados em anexo, da cidade de ______________________, município de ___________________, Estado de _________________________, para o município de _______________________, Estado de _______________________, para prestarem serviço no local _____________________________ (identificação do local da prestação do serviço), na atividade de ______________________________ (identificação da atividade a ser desenvolvida), com a percepção de salário no valor de R$_______________, com direito a alojamentos na forma prevista na Norma Regulamentadora n.º 31, aprovada pela Portaria MTE n.º 86, de 03/03/2005. O transporte dos trabalhadores será realizado por meio do(s) veículo(s) de placa(s) ________________________________, conduzido(s) pelo(s) motorista(s) _____________________________, portador(es) da CNH Nº. ________________________, da empresa _____________________, CNPJ Nº. ________________, Certificado de Registro de Fretamento - CRF Nº. ___________/ANTT, com vencimento em ________________. O retorno ao local de origem após o término do contrato será garantido na forma _______________________________________________ (descrição do tipo de transporte).

E,eu___________________________________________, declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações aqui prestadas.

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Assinatura


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